Papyrus

Portal do Cliente

Com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), duas siglas passaram a aparecer com frequência nas buscas e nas reuniões de projeto: LAC e LAE. Elas prometem acelerar o licenciamento, mas por caminhos bem diferentes, e com riscos também diferentes.

Neste artigo, a Papyrus Consultoria Ambiental explica o que é cada licença, quem pode usá-la e o que avaliar antes de escolher esse caminho.

Resumo rápido

  • LAC é uma licença emitida com base em declaração do empreendedor e adesão a condicionantes pré-definidas, sem análise técnica prévia. Vale só para atividades autorizadas pelo órgão licenciador.
  • LAE é uma licença para empreendimentos estratégicos definidos por decreto, com análise prioritária, exigência de EIA e prazo máximo de 12 meses.
  • A LAC é um dos pontos mais questionados no STF. A LAE foi detalhada pela Lei 15.300/2025.

LAC: Licença por Adesão e Compromisso

O que é a LAC

A LAC é uma licença que atesta a viabilidade ambiental, a instalação e a operação de uma atividade a partir de uma declaração do empreendedor. Nessa declaração, ele se compromete a cumprir requisitos e condicionantes previamente estabelecidos pelo órgão licenciador.

A diferença central em relação ao licenciamento tradicional é que não há análise técnica prévia do órgão antes da emissão. A verificação acontece depois, por meio da fiscalização do órgão ambiental, e o empreendedor responde pela veracidade das informações prestadas.

Quem pode usar a LAC

A LAC só pode ser usada para atividades que o ente licenciador (estado ou município) incluir expressamente em sua lista de atividades elegíveis. Por isso, a disponibilidade da LAC varia de estado para estado e de município para município. O primeiro passo é sempre consultar a norma local.

Onde a LAC não pode ser usada

A Lei 15.300/2025 acrescentou vedações expressas. A LAC não pode ser usada, entre outros casos, em:

  • sítios Ramsar (áreas úmidas de importância internacional);
  • áreas com bens arqueológicos ou culturais acautelados;
  • terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, salvo quando a atividade é realizada pela própria comunidade;
  • áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto e a inundações bruscas;
  • mar territorial;
  • empreendimentos que tiveram a Licença de Instalação negada por incompatibilidade ambiental da área.

Validade da LAC

Pela nova lei, a LAC tem validade de 5 a 10 anos, justificada pelo órgão licenciador.

Os riscos da LAC

A LAC reduz etapas, mas transfere responsabilidade para o empreendedor. Os principais riscos são:

  • Responsabilidade pela declaração. Informações incompletas ou incorretas podem levar a autuação, suspensão e responsabilização administrativa, civil e penal.
  • Insegurança jurídica. O alcance da LAC é um dos pontos centrais das ações em análise no STF. Uma decisão futura pode restringir seu uso.
  • Falsa economia. Sem diagnóstico técnico prévio, problemas que seriam identificados na análise, como restrições de área, interferência com APP ou patrimônio arqueológico, só aparecem depois, quando custam mais caro.

Recomendação Papyrus: mesmo quando a LAC está disponível, faça um diagnóstico de viabilidade ambiental antes de aderir. Ele confirma se o empreendimento realmente se enquadra e reduz o risco da autodeclaração. Solicitar análise gratuita de restrições →

LAE: Licença Ambiental Especial

O que é a LAE

A LAE é a licença destinada a atividades e empreendimentos declarados estratégicos pelo Poder Executivo. Ela foi prevista na Lei Geral e regulamentada pela Lei nº 15.300/2025, resultado da conversão da Medida Provisória 1.308/2025.

Pela lei, a LAE é um ato administrativo da autoridade licenciadora que estabelece as condicionantes para a localização, instalação e operação do empreendimento estratégico, inclusive daqueles com potencial de significativa degradação ambiental.

Quem pode usar a LAE

Somente empreendimentos incluídos em decreto que define o portfólio de atividades estratégicas, a partir de proposta bianual do Conselho de Governo. A lei também já considera estratégicas, por exemplo, obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes que sejam conexões relevantes para a segurança nacional, o acesso a direitos sociais e a integração entre estados.

Como funciona a LAE

  • Exige EIA/RIMA, quando aplicável ao porte e ao impacto do empreendimento.
  • Tem análise prioritária na autoridade licenciadora. Outros órgãos públicos também devem priorizar anuências, autorizações, certidões e outorgas necessárias.
  • Tem prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão, que pode ser dividido em etapas.

Atenção à contagem do prazo: os 12 meses começam a contar da entrega do estudo ambiental e dos documentos exigidos, não do protocolo do pedido. Estudos incompletos atrasam o início do relógio.

Validade da LAE

Pela nova lei, a LAE tem validade de 5 a 10 anos.

LAC x LAE: comparação rápida

LACLAE
Para quemAtividades listadas pelo ente licenciador, em geral de menor impactoEmpreendimentos declarados estratégicos por decreto
Análise técnica préviaNão háHá, com prioridade
Estudo exigidoRelatório de caracterização do empreendimentoEIA/RIMA, quando aplicável
Prazo de análiseSem etapa de análise prévia: emitida a partir da adesãoAté 12 meses após a entrega dos estudos
Validade5 a 10 anos5 a 10 anos
Principal riscoResponsabilidade pela autodeclaração e questionamento no STFDependência do decreto e qualidade dos estudos
Base legalLei 15.190/2025, com vedações da Lei 15.300/2025Lei 15.190/2025 e Lei 15.300/2025

O que diz o STF

A LAC está no centro das ações contra a Lei Geral (ADIs 7.913, 7.916 e 7.919). A ADI 7.919 também questiona a Lei 15.300/2025, que regulamenta a LAE. O julgamento foi pautado para agosto de 2026 e adiado sem nova data. Até outubro de 2026, as duas licenças seguem válidas. Mesmo assim, recomendamos acompanhar o caso e documentar com rigor todo processo conduzido por essas modalidades.

Perguntas frequentes

O que é LAC no licenciamento ambiental? É a Licença por Adesão e Compromisso. Ela é emitida a partir de declaração do empreendedor e adesão a condicionantes pré-definidas, sem análise técnica prévia, apenas para atividades autorizadas pelo ente licenciador.

O que significa LAE? LAE significa Licença Ambiental Especial. É a licença para empreendimentos estratégicos definidos por decreto, com análise prioritária e prazo máximo de 12 meses.

Qualquer empresa pode pedir LAC? Não. Só atividades incluídas na lista do estado ou do município, e fora das áreas vedadas pela Lei 15.300/2025.

A LAE dispensa o EIA/RIMA? Não. A LAE exige estudo ambiental, incluindo EIA quando o empreendimento tem potencial de significativa degradação.

A LAC é segura juridicamente? Ela está em vigor, mas é um dos pontos questionados no STF. O uso exige diagnóstico prévio e documentação rigorosa.

Escolha o caminho certo para o seu projeto

Antes de optar pela LAC ou de enquadrar um projeto como estratégico, é essencial entender o enquadramento, os riscos e os estudos necessários. A Papyrus Consultoria Ambiental atua desde 2006 em todas as modalidades de licenciamento, com equipe multidisciplinar própria.

Solicitar análise gratuita do meu projeto →

Leia também: Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda para o seu empreendimento.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Ele não substitui a análise do caso concreto nem a consulta ao texto oficial das Leis 15.190/2025 e 15.300/2025 e às normas do órgão ambiental competente.

Fontes consultadas