Antes de construir, ampliar ou colocar em operação um empreendimento que usa recursos naturais ou pode causar impacto ao meio ambiente, existe uma etapa obrigatória: o licenciamento ambiental. Ele define se o projeto é viável, em quais condições pode ser instalado e o que precisa ser feito para operar dentro da lei.

Neste guia, a Papyrus Consultoria Ambiental explica o que é licenciamento ambiental, para que serve, quem precisa, quais são as licenças e como funciona o processo, já considerando a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), em vigor desde fevereiro de 2026.

Resumo rápido

  • Licenciamento ambiental é o processo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, a instalação, a ampliação e a operação de atividades que usam recursos ambientais ou podem causar degradação.
  • É obrigatório para as atividades listadas pelo órgão licenciador do seu estado ou município.
  • No modelo clássico, tem três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
  • Desde 2026, a Lei 15.190/2025 é a norma geral do tema em todo o país.

O que é licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente avalia um empreendimento e autoriza, ou não, sua localização, instalação, ampliação e operação. A avaliação considera os impactos que o projeto pode causar ao meio ambiente e à sociedade.

O resultado do processo é a licença ambiental: o documento que autoriza cada etapa e estabelece as condicionantes, que são as obrigações que o empreendedor deve cumprir para manter a licença válida.

Licença e licenciamento são a mesma coisa? Não. O licenciamento é o processo inteiro: estudos, análise, audiências e decisão. A licença é o ato final de cada etapa, que autoriza o empreendimento a seguir adiante.

Para que serve o licenciamento ambiental

O licenciamento existe para conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, um direito previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Na prática, ele serve para:

  • avaliar a viabilidade ambiental do projeto antes do investimento;
  • prevenir, reduzir e compensar impactos sobre água, solo, ar, fauna, flora e comunidades;
  • dar segurança jurídica ao empreendedor, a investidores e a financiadores;
  • evitar sanções, como multas, embargo da obra e interdição da atividade.

Para quem empreende, o licenciamento bem conduzido também é uma vantagem competitiva: bancos e investidores costumam exigir licenças regulares para liberar financiamento.

Base legal do licenciamento ambiental

As principais normas sobre o tema são:

  • Constituição Federal, art. 225: garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e exige estudo prévio de impacto ambiental para atividades de significativa degradação.
  • Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): institui o licenciamento como instrumento da política ambiental.
  • Lei Complementar nº 140/2011: define quando a competência para licenciar é da União, dos estados ou dos municípios.
  • Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental): em vigor desde 4/2/2026, estabelece as normas gerais do licenciamento em todo o país, com modalidades de licença, prazos e regras de renovação.
  • Normas estaduais e municipais: definem as listas de atividades sujeitas a licenciamento, os ritos e as taxas de cada ente.

Entenda as mudanças da nova lei no artigo Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda para o seu empreendimento.

Quando o licenciamento ambiental é necessário

O licenciamento é obrigatório para atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental, conforme as listas definidas pelo órgão licenciador.

Alguns exemplos de atividades que costumam exigir licenciamento:

  • usinas de geração de energia (eólica, solar, hidrelétrica e termelétrica) e linhas de transmissão;
  • mineração;
  • exploração, produção e transporte de petróleo e gás;
  • rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, barragens e obras de saneamento;
  • indústrias;
  • loteamentos, condomínios e empreendimentos imobiliários, turísticos e de lazer.

O enquadramento depende de porte e potencial poluidor, e as listas variam entre estados e municípios. A nova Lei Geral também prevê hipóteses de dispensa, como obras emergenciais e manutenção de infraestrutura já existente. Mesmo nesses casos, outras autorizações, como supressão de vegetação e outorga de uso da água, podem continuar exigidas.

Quem licencia: União, estado ou município

A Lei Complementar 140/2011 distribui a competência entre os três níveis de governo:

  • Município: atividades de impacto ambiental local, conforme a tipologia definida pelo conselho estadual de meio ambiente.
  • Estado: a maior parte dos empreendimentos. Na Bahia, por exemplo, o órgão estadual é o INEMA.
  • União (IBAMA): empreendimentos em dois ou mais estados, no mar territorial, em terras indígenas e em unidades de conservação federais, entre outros casos.

Cada empreendimento é licenciado por um único ente. Os demais podem se manifestar no processo.

Quais são os tipos de licença ambiental

As 3 fases do licenciamento clássico

O modelo mais conhecido é o trifásico, em que cada licença libera uma etapa do empreendimento:

LicençaO que autorizaValidade (Lei 15.190/2025)
LP: Licença PréviaAtesta a viabilidade ambiental e aprova a localização e a concepção do projeto3 a 6 anos
LI: Licença de InstalaçãoAutoriza a construção conforme os planos e programas aprovados3 a 6 anos
LO: Licença de OperaçãoAutoriza o funcionamento depois de verificado o cumprimento das etapas anteriores5 a 10 anos

Outras modalidades

A Lei Geral também prevê a LAU (Licença Ambiental Única, que reúne as três fases), a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), a LOC (Licença de Operação Corretiva, para regularização) e a LAE (Licença Ambiental Especial, para empreendimentos estratégicos). Saiba mais em LAC e LAE: o que são as novas licenças ambientais.

Como funciona o processo, passo a passo

  1. Diagnóstico de viabilidade. Antes de tudo, avaliam-se restrições legais, áreas protegidas, APPs, patrimônio arqueológico, comunidades e riscos da área.
  2. Enquadramento. Definem-se o órgão competente, o porte, o potencial poluidor e a modalidade de licença.
  3. Termo de referência. O órgão indica quais estudos são necessários e com qual escopo.
  4. Estudos ambientais. Elaboração do EIA/RIMA, para empreendimentos de significativo impacto, ou de estudos simplificados, como RCA e PCA.
  5. Protocolo e análise. O órgão analisa os estudos, pode pedir complementações e, quando exigido, realiza audiências públicas.
  6. Emissão da licença e condicionantes. A licença é emitida com as obrigações que o empreendedor deve cumprir.
  7. Gestão das condicionantes e monitoramento. Execução de planos e programas, monitoramento ambiental e relatórios periódicos ao órgão.
  8. Renovação. A renovação deve ser pedida com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento para garantir a prorrogação automática da licença até a decisão do órgão.

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Quem pode fazer o licenciamento ambiental

O pedido de licença é feito pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto. Os estudos ambientais, no entanto, devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, com as respectivas anotações de responsabilidade técnica. Em geral, isso envolve equipes multidisciplinares de engenharia, biologia, geologia, geografia, arqueologia e ciências sociais.

Por isso, a maioria das empresas conta com uma consultoria ambiental, que coordena os estudos, acompanha o processo no órgão e faz a gestão das condicionantes depois da licença.

O que acontece com quem opera sem licença

Instalar ou operar sem licença, ou em desacordo com ela, pode resultar em multas, embargo de obras, suspensão de atividades e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Quem já opera sem licença pode buscar a regularização por meio da Licença de Operação Corretiva (LOC).


Perguntas frequentes

O que é licenciamento ambiental, em poucas palavras? É o processo em que o órgão ambiental avalia e autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades que podem impactar o meio ambiente.

Quais são as 3 fases do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Quando é necessário o licenciamento ambiental? Quando a atividade usa recursos ambientais ou pode causar degradação e consta na lista de atividades sujeitas a licenciamento do órgão competente.

Quem precisa de licenciamento ambiental? Empreendimentos de setores como energia, mineração, petróleo e gás, infraestrutura, indústria e o setor imobiliário, conforme porte e potencial poluidor.

Quanto tempo demora o licenciamento ambiental? Depende da modalidade e da complexidade. A Lei 15.190/2025 fixou prazos máximos de análise, por exemplo 10 meses para LP com EIA/RIMA e 3 meses para LI e LO, contados a partir de um processo completo.


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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Procedimentos, prazos e documentos variam conforme o estado, o município e o tipo de empreendimento.